Termos e Condições

1. Este documento define os termos e condições segundo os quais a Emirates irá entregar a bagagem num endereço nos EAU a passageiros que cheguem, num voo, ao Aeroporto internacional do Dubai (o “Aeroporto”) ou passageiros a quem tenha sido recusado o embarque no Aeroporto.
2. Este serviço prestado não faz parte de nenhum Contrato de Transporte que o passageiro possa ter acordado em separado com a Emirates ou alguma outra companhia aérea. As Condições de Contrato e as Condições de Transporte do seu voo deixam de ser aplicadas.
3. A Emirates não será responsável por nenhum prejuízo ou dano em qualquer item de bagagem, a menos que tal prejuízo ou dano seja resultado direto de negligência por parte da Emirates.
4. A Emirates não será responsável em nenhuma circunstância por dano em qualquer item frágil, valioso ou perecível contido na bagagem.
5. A EMIRATES NÃO TERÁ NENHUMA RESPONSABILIDADE RESULTANTE DO OU EM RELAÇÃO AO ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM. A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMIRATES POR QUALQUER PERDA OU DANO DE BAGAGEM NÃO DEVE EXCEDER OS 70 AED POR QUILOGRAMA DE BAGAGEM PERDIDA OU DANIFICADA. NADA DO QUE CONSTA NOS PRESENTES TERMOS TEM COMO OBJETIVO EXCLUIR QUALQUER RESPONSABILIDADE POR ÓBITO OU ACIDENTE PESSOAL CAUSADO EXCLUSIVAMENTE POR NEGLIGÊNCIA DA EMIRATES.
6. As taxas aplicadas serão baseadas na tarifa estabelecida e não serão reembolsadas.
7. A entrega de bagagem está sujeita ao Despacho Aduaneiro (ver Diretrizes de Alfândega dos EAU (abre um website externo num novo separador))
8. A Emirates não irá entregar bagagem ao passageiro a menos que e até que todas as taxas relativas ao serviço de entrega de bagagem sejam pagas integralmente.
9. A bagagem será entregue a um eventual representante do passageiro mediante apresentação do recibo de entrega de bagagem ou outra identificação satisfatória.
10. A bagagem não reclamada poderá ser descartada ou vendida em leilão após 90 dias, e o valor angariado poderá ser retido pela Emirates.
11. A Emirates deverá ter uma garantia particular sobre qualquer item de bagagem para as suas taxas, além de garantia geral para qualquer valor devido pelo passageiro, à Emirates em qualquer situação e no caso dessas taxas ou valores devidos não serem pagos dentro de um período de tempo razoável após pedido para esse pagamento. A Emirates poderá vender esses itens e aplicar o valor angariado para cobrir essas taxas ou valores devidos.
12. Todas as reclamações ou sugestões sobre este serviço podem ser enviadas para Emirates Baggage Services Manager, PO Box 686 Dubai, UAE ou por email para o endereço baggagedelivery@emirates.com ou feitas pelo telefone tel: + 971 421 44433
13. Se alguma parte, termo ou disposição deste Acordo for considerada ilegal, nula ou estiver em conflito com a legislação das jurisdições abrangidas por este Acordo, tal ilegalidade, nulidade ou conflito não invalidará estes termos e condições, que se manterão em vigor e com efeito.
14. Estes termos e condições estão sujeitos à legislação do Emirado do Dubai e leis federais dos EAU. Qualquer litígio resultante de ou relativo à prestação dos serviços aqui descritos estará sujeito à jurisdição exclusiva dos tribunais do Dubai.

Aceito os termos e condições do serviço de entrega de bagagem e confirmo que o endereço facultado para entrega está correto.