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Regulamentos e Notificações

Regulamentos e Notificações

Condições de Transporte

O seu bilhete aéreo da Emirates é um contrato de transporte que permite a sua presença em um ou vários voos, e os seus termos são regidos por a) Termos e Condições do bilhete, b) as condições de transporte descritas abaixo, c) tarifas aplicáveis e d) os nossos regulamentos.

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Descarregue o PDF de Condições de Transporte em Português

Avisos da União Europeia

Em vigor desde 17 de fevereiro de 2005, o Regulamento 261/2004 da CE concede certos direitos aos passageiros que embarcam em voos no território da União Europeia na eventualidade de recusa de embarque, cancelamento e atraso prolongado de voos.

Descarregue o Aviso de Recusa de Embarque (PDF)

Descarregue o Aviso de Atraso (PDF)

Descarregue o Aviso de Cancelamento (PDF)

Se julgar que tem direito a indemnização, de acordo com os termos dessas notificações, entre em contacto com o escritório da Emirates mais próximo.

Descarregue o Órgãos Nacionais de Regulamentação (PDF)

Observe que nem todos os países da CE indicaram Órgãos Nacionais de Regulamentação.

Em vigor a partir de 1º de maio de 2009, a União Europeia impõe novas restrições sobre a importação pessoal de produtos de origem animal para o seu território. Pode encontrar mais informação no site da Comissão Europeia.

Resumo de responsabilidades para a União Europeia

Descarregue o Resumo de Responsabilidades da União Europeia.

Lista de companhias aéreas proibidas na UE

Consulte a lista

Se efectuou uma reserva para si num voo que deve ser operado por uma companhia aérea cujo nome faça parte da lista, terá direito a ser reembolsado ou reencaminhado em relação ao referido voo*.

* De acordo com o Artigo 8 da Regulamentação EC 261/04. Isto aplica-se somente quando o primeiro ponto do seu contrato de transporte estiver localizado na União Europeia, e onde o voo não esteja sujeito a cancelamento porque não toca nenhum ponto da UE, e optou por não voar.

Notifificações dos Estados Unidos da América

Advanced Passenger Information – aviso de confidencialidade

O aviso seguinte do US Transportation Security Administration aplica-se a todos os passageiros que viagem para e dos Estados Unidos da América:

"O Transportation Security Administration (TSA) exige o fornecimento do seu nome completo, data de nascimento e género com o objectivo de verificar a lista constituída de acordo com a seguinte regulamentação: 49 U.S.C. section 114, the Intelligence Reform and Terrorism Prevention Act of 2004 e 49 C.F.R parts 1540 e 1560. O passageiro também pode informar o seu número de ocorrência junto do governo (Redress Number), se existente. Se o passageiro não informar o nome completo, data de nascimento e sexo, o seu direito de acesso à área de embarque ou ao transporte poderá ser negado. A TSA pode partilhar as informações do passageiro com órgãos de inteligência e de aplicação da lei ou outros, de acordo com o seu sistema publicado de notificação de registos. Para mais informações sobre a política de privacidade do TSA ou para consultar o sistema de registo e a avaliação do impacto privado, por favor consulte o sítio do TSA em www.tsa.gov."   

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